CÁSPER - Cursos de Curta Duração - Aprenda do seu jeito

TERMO DE ACEITE, AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS

Curso Gratuito — Modalidade Online ao Vivo (Live) com Gravação

1. APRESENTAÇÃO E NATUREZA DO CURSO

A Faculdade Cásper Líbero, por meio do Departamento de Ensino a Distância (EaD), oferece este curso na modalidade gratuita, realizado em formato online ao vivo (live), sem cobrança de qualquer taxa de inscrição, mensalidade ou certificação ao participante.

Em razão de sua natureza formativa e do interesse em ampliar o acesso ao conhecimento, as aulas serão gravadas e poderão ser disponibilizadas na plataforma da Faculdade Cásper Líbero para acesso público, por prazo indeterminado, após a realização do curso.

A inscrição e a participação no curso implicam a leitura, compreensão e aceitação integral das condições estabelecidas neste Termo.

2. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

Ao participar deste curso, o(a) participante AUTORIZA, de forma livre, expressa e informada, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do art. 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que a Faculdade Cásper Líbero colete, registre, reproduza e utilize sua imagem e voz captadas durante as aulas ao vivo, para as seguintes finalidades:

• Gravação e edição das aulas para posterior disponibilização na plataforma institucional;
• Publicação do conteúdo gravado em plataformas digitais de ensino da Faculdade Cásper Líbero, com acesso aberto ao público geral, por prazo indeterminado;
• Uso educacional, institucional e de divulgação das atividades da Faculdade Cásper Líbero;
• Arquivamento para fins históricos, culturais e de pesquisa acadêmica;
• Eventuais usos em materiais de comunicação e marketing institucional, sem fins comerciais diretos.

⚠   ATENÇÃO: As gravações poderão ficar disponíveis publicamente na plataforma da Faculdade Cásper Líbero por prazo indeterminado. Caso não concorde com este uso, o(a) participante não deverá se inscrever no curso ou deverá manter a câmera e o microfone desativados durante toda a participação.

A autorização aqui concedida é válida para utilização no Brasil e no exterior, a título gratuito, em qualquer meio ou suporte, seja ele físico ou digital, sem limitação de tempo ou território, salvo solicitação expressa de revogação conforme previsto neste Termo.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES

A Faculdade Cásper Líbero, na qualidade de controladora de dados, trata os dados pessoais dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.1   Dados coletados no momento da inscrição:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de CPF (para fins de emissão de certificado, quando aplicável);
• Telefone (opcional);
• Dados de navegação e uso da plataforma.

3.2   Dados coletados durante o curso:

• Imagem e voz captadas durante as aulas ao vivo (mediante consentimento expresso neste Termo);
• Registros de acesso, frequência e interações na plataforma;
• Comentários, mensagens e participações no chat ou fóruns do curso.

3.3   Finalidades do tratamento:

• Realização e gestão do curso, incluindo controle de inscrições e frequência;
• Emissão de certificado de participação, quando cumpridos os requisitos mínimos;
• Gravação, edição e disponibilização das aulas ao público geral;
• Comunicações institucionais relacionadas ao curso;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua dos serviços educacionais oferecidos pela Faculdade Cásper Líbero.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais realizado neste contexto está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para o uso de imagem, voz e dados coletados durante as aulas;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para viabilizar a participação no curso;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de melhoria dos serviços educacionais e comunicação institucional;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com:

• Fornecedores e parceiros tecnológicos responsáveis pela operação da plataforma de ensino, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade;
• Plataformas de streaming e hospedagem de vídeos utilizadas para a disponibilização das aulas gravadas;
• Autoridades públicas ou órgãos reguladores, quando exigido por lei.

A Faculdade Cásper Líbero não comercializa dados pessoais de seus participantes.

6. ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E SEGURANÇA

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo ou pelo prazo determinado por legislação específica. As gravações de aulas disponibilizadas publicamente poderão ser mantidas por prazo indeterminado, conforme descrito neste instrumento.

A Faculdade Cásper Líbero adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo o uso de criptografia SSL e controles de acesso.

7. DIREITOS DO TITULAR

O(A) participante, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação aos canais indicados no item 9 deste Termo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre o compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo.

⚠   IMPORTANTE: A revogação do consentimento para uso de imagem e voz não implica a exclusão automática das gravações já realizadas e publicadas, em razão da natureza pública do conteúdo e dos direitos de terceiros envolvidos. Solicitações de exclusão serão analisadas caso a caso.

8. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo das aulas — incluindo vídeos, áudios, materiais didáticos, apresentações e recursos interativos — é de propriedade intelectual da Faculdade Cásper Líbero e/ou dos docentes responsáveis, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibido ao participante:

• Gravar, capturar, reproduzir ou redistribuir as aulas, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito;
• Compartilhar links de acesso ou materiais do curso com terceiros não inscritos;
• Utilizar o conteúdo do curso para fins comerciais próprios.

A violação dessas condições sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis, além do cancelamento imediato da matrícula e perda do acesso à plataforma.

9. CERTIFICAÇÃO

O certificado de participação será disponibilizado eletronicamente na plataforma em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso, exclusivamente aos participantes que comprovarem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas realizadas.

Por tratar-se de curso gratuito, não haverá cobrança de qualquer taxa pela emissão do certificado.

10. CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO CURSO

A Faculdade Cásper Líbero reserva-se o direito de cancelar ou suspender o curso por insuficiência de participantes, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias operacionais, com comunicação prévia por e-mail. Por se tratar de curso gratuito, não haverá reembolso ou indenização.

O(A) participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição a qualquer momento, sem ônus, mediante comunicação por e-mail aos canais indicados no item 11.

11. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTATO

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento pela Faculdade Cásper Líbero, com comunicação prévia aos participantes por e-mail ou por aviso na plataforma. A continuidade do acesso ao curso implica aceitação das novas condições.

Aplica-se a legislação brasileira a este instrumento. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao concluir o processo de inscrição neste curso, o(a) participante declara que:

• Leu e compreendeu integralmente este Termo;
• Concorda com todas as condições aqui estabelecidas;
• Autoriza expressamente o uso de sua imagem e voz para os fins descritos;
• Consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste instrumento;
• Tem ciência de que as gravações poderão ficar disponíveis publicamente por prazo indeterminado.